## Introdução Em 13 de março de 2026, o Parlamento Europeu adotou o AI Act, um regulamento histórico que visa regulamentar a inteligência artificial com base em uma abordagem baseada em riscos. Alguns meses antes, em outubro de 2026, o presidente americano Joe Biden assinou uma ordem executiva (Executive Order on Safe, Secure, and Trustworthy Development and Use of Artificial Intelligence) visando estabelecer normas de segurança e confiança para a IA. Esses dois textos, embora compartilhem o ob